Comunicações - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL...

1 – As normas que consagram a obrigatoriedade das comunicações da integração do cliente bancário no PERSI e da extinção deste têm carácter imperativo. 2 – Não demonstrando a exequente que comunicou...

I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, baseadas nas normas de direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos...

1. A comunicação pela instituição de crédito ao cliente bancário da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo a sua falta uma exceção...

I - O regime legal do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - não obriga a instituição bancária a enviar as comunicações dele decorrentes através de...

I – O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/22, de 19.04 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho,...

Contraordenações do sector das comunicações – Disponibilização de equipamento de rádio no mercado – Contraordenação continuada como alternativa ao concurso de contraordenações – Regime subsidiário –...

I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações...

I - O caso julgado, que pode ser total ou parcial, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão (princípio “ne bis in...

I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do...