Excepção dilatória inominada - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Quer se reconduza o uso indevido do procedimento injuntivo a uma exceção dilatória inominada, a falta de título...

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente...

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos...

Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao...

1 – Tendo o tribunal proferido decisão mediante a qual declarou que a instituição de crédito mutuante cumpriu a sua obrigação de integração dos executados mutuários em PERSI e, consequentemente, que...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O procedimento de injunção não é adequado à declaração de crédito resultante de cláusula penal prevista para a rescisão antecipada do contrato de prestação de...

A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos arts. 556.º, n.º 1 a contrario, 577.º e...

I – A extinção da instância executiva, por verificação de excepção dilatória inominada, como é o caso da falta de integração do executado no mecanismo do PERSI, por decisão no apenso dos embargos, e...

I. Tendo a instituição bancária exequente procedido à junção aos autos apenas das cartas de comunicação aos mutuários executados da extinção do PERSI, tal não faz presumir a comunicação inicial...

I. É obrigatória a integração em PERSI do cliente bancário que se encontre há mais de 30 dias em situação de incumprimento de contrato de crédito vigente no dia 01.01.2013. II. Nos casos em que a...