I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por...

I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por...

A invocação em alegações de revista de que foi apresentada uma denúncia contra o Acompanhante nomeado em ação especial de acompanhamento de maior não permite que sejam aceites para decisão da causa...

O artigo 901º do Código de Processo Civil visa essencialmente definir a legitimidade para a interposição de recurso neste processo especial não cuidando do regime da sua admissibilidade e não...

I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a e) do CPC, apenas são arguíveis por...

I. Interposto recurso de uma sentença e tendo sido julgada extinta a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide recursória (no caso, por, tratando-se de processo de regulação das...

I - É nulo por falta de fundamentação, o despacho que se limita a deferir o promovido, sem apreciar em concreto as questões que lhe foram colocadas, quando é certo que as decisões judiciais (sejam...

I - Na decisão do processo especial do acompanhamento de maiores, o juiz, quando decreta a medida de acompanhamento, sempre que possível, fixa a data a partir da qual a medida se tornou conveniente...

Face ao art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não deve pronunciar-se sobre os resultados da livre apreciação da prova pericial pelas instâncias.