Processo de promoção e protecção de menor - Jurisprudência Portuguesa

I - O superior interesse da criança, conceito vago e indeterminado, orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente o direito de...

I - A mãe que, colocada perante a hipótese de ficar com a filha, de dois meses, numa casa abrigo, para dela não ter que se separar, declina tal possibilidade, que muda a sua residência para local a...

I - Quando esteja em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou do jovem é legítima a intervenção do Tribunal para a promoção dos seus direitos e para a...

I - Ainda que um processo de promoção e protecção se qualifique como processo de jurisdição voluntária, nem por isso deve deixar de ser prestada atenção à diferença entre meios de obtenção de prova...

I - O processo judicial de promoção e proteção ao assumir a natureza de jurisdição voluntária (livre investigação dos factos e da prova; critério de julgamento de conveniência e oportunidade;...

I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e...

I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao...

I – Não tendo a apelante especificado quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; não tendo indicado quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de...

I - Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, no seu julgamento, o...

O recurso ao procedimento de urgência pressupõe a verificação de dois requisitos: perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da Criança ou ao jovem; e oposição dos detentores do...