1 - Em matérias tutelares educativas e em sede de recurso sobre a matéria de facto, são também aplicáveis os ónus previstos no art.º 412º, nºs 3) e 4), C.P.P. 2 - Incumpridos estes ónus, quer na...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar,...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) O direito penal está, por sua própria natureza, vinculado ao princípio da intervenção mínima, o que faz com que apenas os mais graves dos actos violadores...

I. A instrução consiste na verificação judicial de um lastro probatório validamente adquirido, relativo a um acontecimento - ou sequência de acontecimentos - penalmente relevante(s), cuja aptidão...

I - Quando esteja em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou do jovem é legítima a intervenção do Tribunal para a promoção dos seus direitos e para a...

Não comete o crime de Injúria, do art.º 181.º, n.º 1, do Cód. Penal, o agente que apelida outrem de "bêbado" e "deficiente".