O descritor "Medidas de promoção e proteção" classifica 21 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 57.1% |
| TRL | 9 | 42.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Medidas de promoção e proteção", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.