Sumário1 1 – No âmbito de processo judicial de promoção e protecção de criança em situação de perigo, a decisão de arquivamento, prevista no artigo 111º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. As medidas de promoção e protecção podem ser decididas pelo Tribunal a título cautelar, salvo a de confiança a pessoa selecionada para adopção, a família de...

I. Uma medida de promoção e proteção dos direitos da criança em perigo não deve ir além do necessário e adequado a afastar a situação de perigo em que a criança se encontra, e deve priorizar a...

I - Só ocorre a nulidade da decisão por falta de fundamentação no caso dessa falta ser absoluta. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor da sentença, sujeitando-a ao risco de ser...

I - A entrega para adopção é a última e mais grave das medidas que pelo que deve ser aplicada apenas quando não existe qualquer alternativa viável no âmbito do meio familiar alargado. II - O facto...

da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Do art.º 37.º da LPCJP resulta que o Tribunal pode (e deve) pronunciar-se sobre a aplicação de uma medida de promoção e...

Tendo a medida de apoio junto dos pais do jovem Rodrigo,- que beneficia igualmente das medidas de acompanhamento decretadas em processo especial de maior acompanhado-, prosseguido para além da...

I. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança em perigo obedece, entre outras, às seguintes diretrizes, que resultam da densificação que a respetiva lei faz de princípios nela...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não obstante a natureza de jurisdição voluntária do processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e...

I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em...