Processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias - Jurisprudência Portuguesa

I – A subjetivamente configurada complexidade da matéria em causa num processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (e contra o atraso no pagamento de transações...

I – No procedimento de injunção e no âmbito do processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em que o pedido é inferior a 15.000,00 €, a dedução de reconvenção não é, em circunstância...

1–Se pela estipulação da cláusula penal se visava assegurar que o cliente cumprisse todo o período de duração do contrato (período de fidelização) e não a fixação antecipada do quantum indemnizatório...

I.–Nas acções em que não é normalmente admissível reconvenção, como as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias, deduzida a compensação, o réu tem o ónus de reconvir, pelo que o...

I - Não se mostra legitimo, perante contratos de crédito a consumidores celebrados já na vigência do DL 133/2009 de 2/6, e cujos textos reflictam a preocupação de absorver o regime legal desse...

I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir...