I - Inexiste fundamento para julgar nula a decisão que indeferiu parcialmente articulado superveniente sem que previamente o juiz tivesse advertido a requerente de que era essa a sua intenção. II -...

(da responsabilidade do relator): I. Em execução assente em injunção, caso o tribunal suscite a apresentação de documentação que complete ou esclareça o título, executivo, deve depois decidir em...

1. - O uso indevido do procedimento de injunção ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, não se ajustar à respectiva finalidade nos termos previstos no art.º 7º do...

I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais.

O argumento de que o MP não pode arrolar determinada testemunha, feito no RAI não serve para a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar. O arguido tem ao seu dispor um meio...

I - A caução carateriza-se como uma garantia especial da obrigação, abrangendo genericamente os casos em que é exigida, por determinação da lei ou por decorrência de estipulação das partes, a...

I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à...

1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das...

I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir...