Processos tutelares - Jurisprudência Portuguesa

1. A legislação tutelar educativa consagra o princípio da taxatividade, em função do qual apenas são recorríveis as decisões enunciadas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 121.º da Lei Tutelar...

I. O regime das averiguações oficiosas de paternidade e maternidade sofreu profunda alteração com a entrada em vigor do DL n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que aprovou o regime geral do processo...

I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios...

O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais...

I - Na audiência de discussão e julgamento dos processos tutelares cíveis «as declarações e os depoimentos não são reduzidos a escrito» – ou seja, não é permitido aquilo a que o legislador tem...