O descritor "Proibição de conduzir veículos motorizados" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 12 | 85.7% |
| TRL | 2 | 14.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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