O descritor "Licença de condução" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 17 | 65.4% |
| TRP | 4 | 15.4% |
| TRC | 3 | 11.5% |
| TRL | 2 | 7.7% |
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