SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão que aprecia a impugnação da decisão de cassação da carta de condução. O recurso para a...

I. Quanto ao carácter da novidade, factos ou meios de prova novos são aqueles que não eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento. II. Se para o Ministério...

I - Por imposição normativa das disposições conjugadas dos art.ºs 500º, nºs 1, 2, 5 e 6, do Código de Processo Penal e 69º, nºs 5 e 6, do Código Penal, sendo o condenado em sanção acessória de...

I - Pese embora a arguida não tenha antecedentes criminais, e haja entretanto obtido licença de condução, reunindo ainda condições pessoais, sociofamiliares e profissionais que fundamentam um juízo...

I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam...

Não é devida a obediência a notificação para entrega da licença de condução, já anteriormente entregue e apreendida à ordem do processo para cumprimento de sanção acessória de inibição de conduzir,...

I - O arguido foi julgado pela prática de um crime de condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, previsto no art. 3.º, n.os 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03-01, tendo sido condenado na pena de...

Não se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condenação, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, não os crimes de condução de veículos sem...

I - À data dos factos, o arguido era detentor de uma licença de condução que não lhe permitia dirigir o veículo que guiava, mas apenas o habilitaria a conduzir motociclos de cilindrada não superior a...