Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais - Jurisprudência Portuguesa

I - Para além de se afigurar evidente que numa ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais contra um dos progenitores o outro progenitor tenha legitimidade para recorrer da decisão...

I- Quanto às penas acessórias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.º-C, do CP, dever-se-á ter presente que também elas estão sujeitas a cúmulo jurídico, devendo ser-lhes igualmente...

I - A confissão, sendo relevante, é uma circunstância a favor do arguido. Não é correto afirmar a relevância da confissão para de seguida desdizer e desconsiderar a atenuante confissão, pretextando...

I - Condenado a 14 anos de prisão por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibição do exercício de responsabilidades parentais e indemnizações às vítimas, o...

I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º 1 –, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a...