Proibição de valoração - Jurisprudência Portuguesa

I. Não constitui excesso de pronúncia, a circunstância da Relação eliminar factos provados e impugnados, por inadmissibilidade da prova respectiva por testemunha e por declarações de parte...

I. O erro notório na apreciação da prova é um vício respeitante à perfeição formal da decisão sobre a matéria de facto, cuja verificação há de necessariamente ser evidenciada pelo próprio texto da...

I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas de extinção das penas constituem elementos relevantes para a decisão sobre se essas condenações podem ou não ser valoradas para a...

I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se consubstancia na violação por parte do tribunal dos seus poderes/deveres de cognição e apenas ocorre quando deixe de se pronunciar sobre...

I. Os «autos de diligência» e os «relatórios de diligência» constituem meios atípicos de obtenção de prova. II. Sem prejuízo da sua relevância no contexto da investigação criminal, só poderão servir...

As declarações prestadas em outro processo, perante um militar da GNR, pelo assistente, parte civil, testemunha ou denunciante, porque não obedecem aos requisitos a que alude o artigo 356º do Código...

I - Na hipótese legal do n.º 3 do artigo 126º do CPP, as provas obtidas fora dos casos admitidos pela lei e sem o consentimento do respectivo titular, mediante intromissão na vida privada, no...

É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre...