Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não...

1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2....

I. A circunstância e natureza de um facto de teor subjectivo, não impede a prova dessa factualidade. II. A lei processual admite e prevê a prova por “Declaração de Parte” nos termos da disposição do...

A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas e pré-constituídas que, desde logo,...

1 - Não existindo um princípio de prova por escrito, o simulador não pode recorrer às suas declarações de parte e ao depoimento de testemunhas para demonstrar a simulação. 2 - A dedução de pedido de...

I. Uma vez que o requerimento de prestação de declarações de parte está na livre disposição da mesma, cabe-lhe, quando pretende prestar as mesmas, estar presente na diligência. II. E isto porque, ao...

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos...

I - O Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação,...

I – Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações de parte está sujeita à livre apreciação do tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal,...

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não...