Questão nova colocada em sede de recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - É certo que uma sentença constitui um ato jurídico e, enquanto tal, lhe são aplicáveis as regras relativas à interpretação da declaração negocial: art.º 236º a 239º do CC. II - Porém, para se...

I - Excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento...

I - A jurisprudência do STJ firmou-se há muito no sentido de que a decisão deve conter a enumeração concreta dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa,...

O art. 789º, nº 3 do CPC permite ao executado impugnar o crédito reclamado, com fundamento em qualquer das causas que extinguem, ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência; não o tendo...

I - Não tendo as autoras alegado que a cedência do locado foi feita sem autorização do senhorio e provando-se que a mesma havia sido autorizada e que a inquilina fora dispensada de efectuar qualquer...