Questões - Jurisprudência Portuguesa

1. O contraditório previsto no art.º 665/1 do CPC é aplicável e está pensado para as situações em que por virtude de procedência da apelação, o tribunal de recurso tenha de conhecer de questões de...

I – O direito de liberdade de expressão e o direito à consideração e à honra, ambos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, de modo a respeitar-se o núcleo...

I - É das questões suscitadas em recurso que a Relação tem de conhecer (sob pena de incorrer em omissão de pronúncia) e não dos argumentos invocados pelos recorrentes. II – O artigo 379.º, n.º1, do...

I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à...

1. O juiz não tem o dever de pronúncia sobre todos os factos alegados. Pelo contrário, tem antes o dever de seleccionar apenas os que interessam para a decisão, levando em consideração a causa (ou...

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a...

1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a...

A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.

I – O tribunal deve resolver os conflitos nos limites configurados pelas partes, não omitindo decisão sobre questão submetida à sua apreciação, mas também não conhecendo de questão não suscitada...