Questões de direito - Jurisprudência Portuguesa

I. A regra inserta no artigo 414º do Código de Processo Civil, respeitante ao ónus da prova (objetivo), impõe-se quando, no final do julgamento, o tribunal fica com dúvida insanável acerca dos factos...

O requerimento no qual se solicita a declaração de nulidade de sessão de julgamento e “todo o processado a seguir (incluindo sentença, despachos, guias, etc)” levanta questões de direito, pelo que...

No processo contra-ordenacional o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, só apreciando questões de direito. Assim, pretendendo a recorrente impugnar a matéria de facto dada como...

I – A aplicação da norma jurídica pressupõe, primeiro, a averiguação dos factos concretos, dos acontecimentos realmente ocorridos, que possam enquadrar-se na hipótese legal, sendo esses factos e a...

I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da...

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 1.09.2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o...