I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, em relação ao vencimento...

I - Conforme AUJ, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, DR 1ª série, de 2022-09-22, «no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de...

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se...

A jurisprudência fixada no AUJ nº 6/2022 tem plena aplicação quando está em causa um crédito decorrente do vencimento antecipado de todas as prestações, nos termos do art. 781º do CCiv. [ou cláusula...

I - Nos contratos de mútuo oneroso, a obrigação de reembolso do capital mutuado em prestações consubstancia um acordo de amortização, sendo cada uma das prestações mensais acordadas uma quota de...

I - O que o Supremo Tribunal de Justiça afirmou, uniformizou e vem reafirmando é que o vencimento antecipado da obrigação, ou seja, das prestações (quotas de amortização do capital pagáveis com os...