Vencimento antecipado - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade...

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º,...

I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos,...

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da...

I – Sem prejuízo de convenção das partes em sentido diferente, o vencimento antecipado de todas as prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não é de verificação automática; tal vencimento...

Sumário: I. O crédito emergente de contrato de crédito ao consumo liquidável em prestações de capital e juros encontra-se sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...

I - A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material, a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva,...

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. A prescrição extintiva é o instituto por via do qual os direitos subjetivos se extinguem quando não exercitados durante o período, para...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) No contrato de abertura de crédito as partes convencionaram que a entidade bancária “poderá resolver o contrato ou considerar...