Ratio legis - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos (artigo 11.º do EBF); II - O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redação...

I-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da...

I – O crime de invasão da área do espetáculo desportivo previsto no artigo 32º, nº 1, da lei nº 39/2009, de 30/07, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à...

I-Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei,...

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio...

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução,...

I-De acordo com o disposto no artigo 6.º, alínea g), do CIMT, há lugar à isenção de IMT caso o prédio tenha sido classificado como de interesse público. Para efeitos de alcance e significado de...