I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador. II. Ao invocar uma alegada coação...

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da...

I - O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, consagrado no nº3 do art. 5º do CPC, deve ser compatibilizado com outros princípios estruturantes do processo civil, como do dispositivo (art....

I - Apesar de a escritura pública o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doação quando um transmite para o outro o direito de propriedade de bens imóveis e o outro...

I – Como cláusula acessória típica geral, a Condição ou estipulação condicional, traduz a subordinação pelas partes, dos efeitos negociais, a um acontecimento futuro e incerto, desdobrando-se,...

I. Para que a sentença/acórdão sofra de nulidade de falta de fundamentação, é necessário que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de direito e não já uma...

I. As partes que negoceiam com vista à celebração de um contrato devem informar a outra sobre todas as questões que revelam para a formação, por partes desta, de um quadro exacto sobre a matéria...

I - A força probatória plena do documento particular não impede que as respetivas declarações sejam impugnadas por via de exceção com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade suscetíveis de...

I - A anulação decretada, a requerimento do interessado, com base no art. 2199.º do CC, assenta na falta alegada e comprovada de capacidade do testador, no preciso momento em que lavrou o testamento,...

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A...