I - A invocação da incompetência territorial em sede de recurso é extemporânea, pois só é arguível até antes do início da audiência. II - O STJ apenas pode intervir na medida da pena em casos...

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é. II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e...

I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do C. Processo...

I - Se os crimes conhecidos supervenientemente forem vários, uns cometidos antes e outros depois do trânsito em julgado da condenação, o tribunal realizará várias operações de cúmulo jurídico e...

I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1, a) e 2 do C. Processo Penal – prazo de seis meses – é...

I. Não é fundamento de revisão, para efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, a declaração de uma testemunha, corporizada num documento por si escrito e com...

I - Em caso de cúmulo jurídico e em face da necessidade/obrigatoriedade de condenação numa única pena, as penas dos cúmulos eventualmente efectuados anteriormente, em cada um dos processos com crimes...

I – O funcionamento e a creditação da prova indiciária ou indireta está dependente da convicção do julgador, a qual, sendo pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável, exigindo-se que os...

I - A actual CRP não enuncia directamente o critério de aplicação da lei processual penal no tempo, como sucede quanto à aplicação da lei criminal substantiva no art. 29.º da CRP; II - Porém, a...

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de...