O descritor "Reclamação de bens" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 11 | 40.7% |
| TRC | 9 | 33.3% |
| TRL | 4 | 14.8% |
| TRP | 3 | 11.1% |
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