I – O recorrente foi reconhecido por dois dos ofendidos, através de reconhecimento presencial, como tendo sido agente dos referidos factos cometidos em comparticipação com outros arguidos, tendo...

I.–No reconhecimento presencial, reportando-se as semelhanças possíveis à fisionomia, morfologia, estatura, idade, corte de cabelo e de barba, vestuário, a circunstância da eventual distinção, entre...

"1 - A diferença de idades entre quem está numa linha de reconhecimento, por si só, não constitui dissemelhança grave e manifesta, entre a aparência do arguido e dos demais presentes na linha de...

– O auto de reconhecimento fotográfico, não sendo um meio de prova, permite abrir linhas de investigação que conduzam a verdadeiras provas. – Porém, se não for confirmado por um reconhecimento...

1.–A lei processual penal não comina com qualquer invalidade o ato processual de reconhecimento presencial quanto não tenha sido efetuado de seguida ao ato de reconhecimento fotográfico. Ou seja, não...

I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da...

I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de apresentação judicial do detido quando este é apresentado ao juiz dentro daquele prazo, contado da detenção e entrega dos mandados;...

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e...

Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam...

I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime...