Recurso de revisão de sentença - Jurisprudência Portuguesa

1. O recurso de revisão de sentença é um recurso extraordinário que, em matéria tributária se encontra regulado no artigo 293.º do CPPT e, tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha...

I - Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 118/2019, as alterações às normas relativas aos recursos de actos jurisdicionais no CPPT, onde se insere a revisão de sentença, só se...

I O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP. II Em matéria...

1) O documento atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. 2) A novidade significa...

I-Em sede de admissão do recurso de revisão o documento novo deve, por si só, assegurar uma decisão favorável, ou seja, se apresentado a tempo, criaria no tribunal uma convicção diversa daquela a que...

1. O despacho que não admite recurso ordinário, por não ser um despacho que ponha fim ao processo, não é admite recurso extraordinário de revisão (artigo 449º,nº1 e 2 do CPP )