Requisitos de admissibilidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O articulado superveniente destina-se à alegação de factos essenciais (constitutivos, modificativos ou extintivos do direito), com vista a...

O senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo nos casos em que a resolução do contrato de arrendamento não haja operado por se ter frustrado a comunicação da mesma ao arrendatário,...

I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução,...

I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente, exigindo – em conformidade - com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade,...

– Quando está em causa a alínea a) do nº 2 do art. 266º, o pedido reconvencional pode-se fundar no todo ou em parte na causa de pedir invocada na petição inicial ou ainda parcial ou totalmente nos...

1. O recurso de revisão de sentença é um recurso extraordinário que, em matéria tributária se encontra regulado no artigo 293.º do CPPT e, tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha...

1.– As declarações de parte como meio de prova foram introduzidas com o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, tendo por objeto, nos termos do art. 466.º, nº1, “os factos...

1- O recurso previsto no art.º 73.º, nº 2 do Dec. Lei nº 433/82, de 27.10, reveste natureza extraordinária, pelo que apenas deve ser admitido (sendo a competência para o efeito do Tribunal da...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a...

I – São requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, segundo o art. 152º do CPTA: a) Que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo...