Aplicação de lei no tempo - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 118/2019, as alterações às normas relativas aos recursos de actos jurisdicionais no CPPT, onde se insere a revisão de sentença, só se...

I – Nos termos do artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), revogado pelo art 4º do DL nº 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que...

I - Uma vez definida e registada a designação social de uma sociedade – no caso, uma sociedade de advogados – e esta se tornar reconhecida pelo público, transformando-se num valioso bem imaterial...

I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros...

I - Tendo o acórdão da Relação negado provimento à apelação do Autor e mantido a sentença, que havia absolvido a Ré dos pedidos, não tinha esta, porque não vencida, legitimidade para interpor...

O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do art.º 74, do novo RLAT, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 2000,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode ocupar-se da culpa na produção de acidentes quando importe violação de alguma disposição legal ou regulamentar e não quando fundada na violação do dever...