I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contraordenação laboral, o prazo de interposição de recurso é de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 1,...

Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias.

I) A ressalva feita ao artigo 641.º, n.º 6, no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, não visa as decisões de não admissão do recurso proferidas pelo relator no tribunal de recurso, mas as decisões de rejeição...

I – O prazo normal para interposição de recurso de apelação, em processo urgente, em direito laboral é de 15 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, a esse prazo acrescem 10...

I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º do CPC, ex vi do artigo 4º...

I - A Lei n.º 118/2019, foi publicada no Diário da República n.º 178/2019, Série I, de 17/09/2019, e dispõe sobre a “aplicação no tempo” que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, nos termos...

A arguida, em sessão de julgamento ocorrida em 21-12-2018 arguiu diversas nulidades, arguição esta que improcedeu, decisão de que foi notificada a arguida e o respetivo mandatário, sem que a arguida,...