O descritor "Contraordenação ambiental" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 39.1% |
| TRC | 8 | 34.8% |
| TRL | 4 | 17.4% |
| TRE | 2 | 8.7% |
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