Recusa de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - Poderá constituir fundamento de recusa da execução do Mandado de Detenção Europeu a violação do disposto no artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (segundo o qual «Ninguém pode ser...

1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais...

I - A falta de tradução em língua portuguesa do MDE emitido pelas autoridades judiciais espanholas não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa de execução do mandado. II – Pelo acordo...

I – A lei só exige que a autoridade judiciária que emitiu o MDE preste garantias consideradas suficientes de que é assegurada à pessoa procurada a possibilidade de interpor recurso ou de requerer...

I - Nos termos da al. g) do n.º 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23/8, “A execução … pode ser recusada quando: a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou...