SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Segundo a jurisprudência do TEDH, fixada inicialmente no acórdão Irlanda c. Reino Unido, nº 5310/71, de 18.01.1978, de harmonia com o pensamento subjacente...

I - Poderá constituir fundamento de recusa da execução do Mandado de Detenção Europeu a violação do disposto no artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (segundo o qual «Ninguém pode ser...

I - Tratamento degradante é todo aquele que humilha, avilta e degrada a pessoa da vítima, coisificando-a, numa indiferença perante a sua condição humana. II - Integra o conceito de tratamento...

I – Ao exigir à mãe daquele que tem confinado, e crê ter-se apoderado de objectos seus em ouro, que lhe pague o valor desse ouro, sob pena de causar mal ao seu filho, o agente está a tentar obter um...

1. O fim da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, não assente na ideia da titularidade de direitos por parte dos animais, é o de os proteger contra violências cruéis ou desumanas ou gratuitas, para as...

Provado que os arguidos, depois de a terem lançado ao chão, retiraram a vítima de sua casa, arrastando-a para o exterior, fechando-a na bagageira de um automóvel - onde a mantiveram durante todo o...