Recusa de parentes e afins - Jurisprudência Portuguesa

I. Os vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal têm de decorrer da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos estranhos...

Não havendo arguido formalmente constituído, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declarações para memória futura de vítimas/testemunhas em relação de parentesco ou intimidade...

I - Os vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º, do CPP, não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o STJ e este tribunal deles somente conhece ex oficio, quando...

I - O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das...

I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2,...

I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei...