Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades...

1 – A aplicação do regime do art. 2006.º do Código Civil às decisões de redução da pensão de alimentos apenas será admissível quando compatível com a natureza e finalidade próprias da obrigação de...

Do regime de financiamento e dos contribuintes do Fundo de Pensões do Novo Banco estabelecido no seu contrato constitutivo, não resulta evidente que as quantias que a apelante passou a receber por...

Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a...

1. Em acção intentada contra o obrigado à prestação de alimentos, o autor apenas tem que alegar e provar a relação geradora dessa obrigação (a filiação, quando estejam em causa alimentos a favor de...

I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos...

I - Quando, no artigo 50 n. 1 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto, se faz referência ao salário mínimo nacional, este, por força da nova redacção dada ao artigo 1 do Decreto-Lei 668/75, de 24 de...