I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado e integralmente tramitado o incidente de incumprimento das condições subjacentes à suspensão da execução da pena, por conhecimento do...

I - Para que se possa proferir decisão, é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que,...

1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não...

I - Existe incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais quando o regime em vigor, resultante de acordo ou de decisão judicial, não for cumprido em qualquer um dos seus...

Sumário: [1]-[2]-[3] I- O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto e regulado nos arts. 41º e segs. do RGPTC assenta nos seguintes...

I - O incidente de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais não é meio processual adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime vigente do...

I - Não deve admitir-se o prosseguimento de um incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, designadamente da obrigação de prestação de alimentos, quando ao requerido, residente na...

I - Não pode ter-se por devidamente notificado o requerido, em incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, quando se verifica a devolução de cartas registadas expedidas para esse...

I - O incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais tem natureza de processo de jurisdição voluntária. II - Os critérios de conveniência e oportunidade que têm lugar nos...

I - Na sequência do AUJ (STJ) n.º 11/2024, de 10 de setembro, é hoje incontroverso que, independentemente das razões subjacentes à ponderação da revogação da suspensão, a interpretação aplicativa do...