(da responsabilidade do Relator) I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali...

SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

A autorização judicial para o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado, previsto no artigo 6º da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, depende, apenas, de aquele meio de...

Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a admissibilidade das escutas telefónicas, por serem meios de obtenção de prova, não dependem da existência de fortes, ou sequer...

I - Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova...

I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios,...

I – Se, no Tribunal da Relação, o Ministério Público emite parecer no sentido do não provimento do recurso interposto no Tribunal de primeira instância pelo Ministério Público, sem declarar que...

I. Ao registo de voz e imagem previstos no artigo 6º, nº 3, da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, aplicam-se as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal, na interpretação...

–Para que alguém seja alvo de escutas telefónicas basta que seja suspeito, não sendo necessário que tenha a qualidade de arguido, e que a suspeita respeite à prática de um ou mais crimes do catálogo,...

- Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, o qual requer cuidados especiais na produção de prova oral, sob pena de se perturbar a investigação, dada a...