Regulamento geral de edificações urbanas - Jurisprudência Portuguesa

I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios abrangidos, garantindo-lhes uma dada edificação ou uma estabilização das suas condições de edificabilidade....

1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção...

As limitações emergentes do direito público, tutelando interesses de ordem pública, constam, nomeadamente, do R.G.E.U. (aprovado pelo DL nº 38382, de 7/08/1951) e traduzem-se na fixação de regras...

I - A simples violação das normas e regulamentos urbanísticos, ainda que indiciem a existência de actividades criminosas, não conferem aos particulares, em regra, um direito subjectivo de exigir o...

I – Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do Juiz foi formada analisando criticamente as provas e especifica os alicerces que foram decisivos para a sua convicção, está...