Sumário (Da responsabilidade do Relator) A “relação de namoro”, como elemento normativo do tipo de crime de violência doméstica, pode ser objeto de prova em julgamento, através da demonstração dos...

I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal; II - A norma em causa reveste natureza...

I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só é admissível por factos pelos quais o Ministério Público deduziu acusação e não também pelos factos constantes da acusação do...

1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram, de forma clara, a relação entre ambos como de namoro, incumbe ao julgador, com base na conjugação dos elementos de prova e na análise...

I - Para efeitos do preenchimento deste específico elemento típico do crime de violência doméstica, uma relação de namoro não é aquilo que dela se diz, mas sim aquilo que ela é efectivamente. II -...

I - Apesar do seu sentido comum a relação deve ser concretizada com a descrição nos factos provados dos elementos identificadores da natureza da relação existente de modo a evitar um mero juízo...

I – Sendo o recorrente inimputável em razão da sua idade (consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos), nunca se pode considerar preenchido o elemento subjectivo do tipo, mas apenas o elemento...

I - O facto de não estarem juntas aos autos, por se ter revelado impossível, mensagens enviadas através do Whatsapp, não impede que o respetivo teor possa ser provado através de outros meios de...

I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta...

1 – A união de facto não se confunde com a relação de namoro, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges. 2 - Para que possamos falar numa união de...