Remuneração devida - Jurisprudência Portuguesa

I- No contrato de mediação imobiliária simples a remuneração será devida com a conclusão e perfeição do negócio visado através do exercício da mediação, desde que a atividade desenvolvida pelo...

Os artigos 23º e 45º nº 1 do D.L. 557/99 devem interpretar-se conjugadamente, no sentido de que a remuneração devida em casos de nomeação em substituição é a que corresponde à que o funcionário teria...

I – Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação,...

I- Por força do artº 121º nº 1 do E.C.D., os professores do ensino básico e secundário podem ser obrigados a continuar em funções até final do ano lectivo no caso de passagem à situação de...

I - Por força do artº 121º nº 1 do E.C.D., os professores do ensino básico e secundário podem ser obrigados a continuar em funções até final do ano lectivo no caso de passagem à situação de...