I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível...

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As chamadas "taxas de reposição de pavimentos", respeitando a actividades de fiscalização e reparação de pavimentos, não são verdadeiras taxas pois não ocorre uma relação sinalagmática entre a...

O tribunal das contribuições e impostos e incompetente, em razão da materia, para proceder a cobrança executiva de uma divida a Camara Municipal de Lisboa proveniente do custo da "reposição de...