O descritor "Representação aparente" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 4 | 36.4% |
| TRG | 3 | 27.3% |
| TRP | 3 | 27.3% |
| STJ | 1 | 9.1% |
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