Representação do menor em juízo - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores sido atribuído, no âmbito de ação de divórcio, à progenitora, nomeadamente quanto às questões de particular...

I - Arquivados os autos de promoção e proteção de menor na sequência da cessação da medida que havia sido aplicada e simultaneamente homologado acordo de regulação do exercício das responsabilidades...

A intervenção do Ministério Público no âmbito do artigo 21.º do Código de Processo Civil não se confunde com os representantes ou com a nomeação de curador a que se reportam os artigos 16.º e 17.º do...

I – Nos termos do art.º 17º, n.º 1, do CPC, incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus...

Competindo o exercício das responsabilidades parentais, a ambos os pais, a representação do menor em juízo cabe aos dois progenitores, sendo certo que a propositura da acção pressupõe o acordo dos...