Requisitos gerais - Jurisprudência Portuguesa

I - A acção de impugnação pauliana constitui o meio processual pelo qual o credor, prejudicado no seu património, por actos praticados pelo devedor reage contra eles, impugnando-os; com a impugnação...

I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de...

1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o...

1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são...

I- As “informações de serviço” só por si e desde que não sejam obtidas mediante métodos ofensivos da dignidade humana, tal como decorre do art. 25º da CRP e se precisa no art. 126º do CPP, não se...