I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do...

I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter...

1.- Um veículo em fim de vida (VFV) é um resíduo. É com a sua qualificação como veículo em fim de via que se inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para...

1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al. a) do D.L. 178/06 o depósito de resíduos com vista a posterior destino a uma empresa de reciclagem. 2. Preenche o conceito de...

1. Tijolo, pedra, areia, cimento, contentores e sacos de entulho proveniente de obras de construção civil, integram o conceito jurídico de resíduo para efeitos da aplicação do disposto do 18.º n.º 1...

I - De acordo com o nº 1 do artº 15º do Dec-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro (que estabeleceu as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem,...

1. Os industriais são responsáveis pelo destino final a dar aos resíduos gerados pela sua actividade industrial (no caso da arguida, os desperdícios de alumínio, limalha e cintas de união de perfis),...

O transporte, qualquer transporte, de resíduos, tal como estes vêm definidos no artº 3º do D.L. 239/97 (quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem obrigação de se desfazer)...