Resolução de acto em benefício da massa insolvente - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma carta registada anunciando a intenção de resolução de um negócio em benefício da massa não pode ser descaracterizada enquanto tal pelo facto de carecer flagrantemente de elementos essenciais...

I - Se a fracção autónoma prometida vender foi entregue aos promitentes compradores inacabada – situação reconhecida pelo promitente-vendedor – aqueles, nestas circunstâncias, podem recusar a outorga...

I - O prazo de seis meses consagrado no art. 123º/1 CIRE para o administrador da insolvência exercer o direito potestativo de resolução do ato lesivo para a massa insolvente conta-se do efetivo...

I - O instituto da resolução em benefício da massa insolvente tem em vista a protecção do interesse da generalidade dos credores, no confronto com o interesse individual deste ou daquele credor em...

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação...