I - O início da contagem do prazo da interceção e da gravação de conversações ou comunicações é o da data do despacho judicial que as autorizou. II - As escutas realizadas para além do prazo...

I – De harmonia com o disposto no artigo 498.º do CPC, o início da contagem do prazo de prescrição aí previsto não depende do conhecimento da pessoa do responsável nem da extensão integral dos...

I – Não há qualquer base legal que permita suspender o prazo de interposição do recurso na pendência de decisão sobre pedido de esclarecimento sobre o seu início; II – Assim sendo, o prazo para...

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498.º, n.º 1 do...

I - O período da cessão de rendimentos é de cinco anos, prazo cuja contagem se inicia com o encerramento do processo de insolvência. II - Tendo sido proferido, em data anterior a 1 de Julho de 2017,...

I - A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: i) A inércia de qualquer das partes em promover o andamento do processo, imputável a título de...

I - O prazo de seis meses consagrado no art. 123º/1 CIRE para o administrador da insolvência exercer o direito potestativo de resolução do ato lesivo para a massa insolvente conta-se do efetivo...

I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos...

Sumário (da relatora): I. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova que não foi antes submetida ao contraditório e decidida pelo tribunal...

I - Declarada a promitente vendedora em estado de insolvência o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de...