O descritor "Início da contagem de prazo" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 13 | 72.2% |
| TRG | 5 | 27.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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