Responsabilidade delitual - Jurisprudência Portuguesa

Não existindo qualquer relação contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.º 78º, nº 1 do CSC é delitual, devendo verificar-se os...

I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do...

1.–A responsabilização do intermediário financeiro por prejuízos causados a clientes no âmbito da atividade de intermediação financeira não acarreta, automaticamente, a responsabilização dos...

I - O incumprimento do ónus de alegação (especificação) imposto pelo artº 640º do CPC apenas determina a rejeição do recurso nessa parte (da impugnação da matéria de facto) e já não a sua rejeição...

I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manutenção de uma relação negocial que perdura no tempo e que permite às partes a concretização dos mais diversos...

I – A decisão sobre a matéria de facto só se fixa definitivamente depois de passar o crivo de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II – Só pode ser ampliada a base instrutória desde que as...