Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido...

I - É o propósito de esconjurar as execuções injustas que explica a opção do legislador em consagrar, nos arts. 858 e 866 do CPC, tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange...

I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um...

1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição...

I-Prevê o artigo 55º do Código de Processo Civil, uma extensão da eficácia subjetiva do caso julgado, com um carácter excecional, ou seja, sempre que exista uma norma especial que estende a força de...

1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por...

I- Prevê o artigo 57º do Código de Processo Civil, uma extensão da eficácia subjectiva do caso julgado, com um carácter excepcional, ou seja, sempre que exista uma norma especial que estende a força...

I- A responsabilidade do exequente prevista no art.º 819.º do CPC depende da verificação dos requisitos processuais específicos nele referidos, bem como dos pressupostos gerais da responsabilidade...

1. A execução do património do devedor, enquanto realização judicial da função de garantia geral das obrigações, tem como condição o incumprimento da obrigação. Traduzindo-se o mesmo naquilo que a...

Para que se verifique a responsabilidade do exequente a que alude o disposto no art. 819 do CPC torna-se necessário, além do mais, que tenha ocorrido e se tenha concretizado a penhora em bens do...