Responsabilidade dos gerentes - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, prescrevem no prazo de cinco anos os direitos de indemnização de terceiros por responsabilidade para com eles dos gerentes...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento...

I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva...

I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma...

- O artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais consagra um tipo de responsabilidade por violação de normas de protecção prevista no artigo 483º nº 1 do Código Civil. - É ao credor social que...

I- A responsabilização dos gerentes da sociedade nos termos do art.º 78.º do CSC está dependente da verificação, para além dos requisitos específicos ali previstos, dos requisitos da responsabilidade...

I) - A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). II) – Os gerentes ou administradores, no exercício da sua...

Tendo-se provado que a oponente, sendo gerente inscrita da sociedade executada, praticou actos em representação da mesma, designadamente a assinatura de cheques e letras necessários à actividade da...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de...

1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º do Ccivil) a força probatória dos respectivos depoimentos é apreciada livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como...