Restituição e separação de bens - Jurisprudência Portuguesa

1. Da declaração da insolvência decorre o poder-dever funcional de o Administrador da Insolvência por ela nomeado proceder de imediato à apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente...

1 – Cabe em exclusivo ao administrador de insolvência proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente – arts. 149º nº1 e 150º nºs 1, 2 e 3 do CIRE. 2 - A forma de “oposição” à...

I - O interessado terceiro poder exercer o seu direito de separação e restituição de bens em três (3) momentos distintos e de modo distinto. II - Um no artigo 141.º, outro no artigo 144.º e um...

Sumário (da relatora): Alegando a requerente que é titular de determinado valor depositado na conta da massa insolvente (resultado de auto de arrolamento), a ação apropriada para fazer valer o seu...

I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode socorrer-se da acção prevista no...

I – Tendo entrado em vigor a Lei nº 117/2019 de 13/9, na data de 1/1/2020, alterando o Código de Processo Civil, e designadamente a redação do artigo 1083.º n.º 1, passando esta norma agora a...

I - A restituição e separação de bens da massa insolvente é admitida na situação em que haja direito de separação da parte do cônjuge do insolvente, seja dos seus bens próprios seja da sua meação nos...

I - O artigo 605º do C.C. veio tornar expresso que os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, mas não lhes atribui a exclusividade, pois, a mesma faculdade...

I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário...