Revogação da denúncia - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I – Alegando a A., na petição inicial, que anunciou à R. a possibilidade de denunciar o contrato e que esta a despediu três dias depois quando se...

I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o...

1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão...

I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do...

I - O reconhecimento notarial presencial previsto no art. 402º, nº 1, do CT, pode ser efectuado por qualquer das entidades referidas no art. 38º, nº 1, do Dec. Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março. II -...

I – Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho, pode revogar a denúncia nos termos do Art.º 402º do CT2009. II – E, tendo a denúncia sido efetuada sem concessão de aviso prévio, por...

O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente...